TCE-AM apura uso irregular de recursos do Fundeb pela Semed Manaus

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) vai julgar na próxima segunda-feira (9) uma representação contra a Secretaria Municipal de Educação de Manaus (Semed) e sua ex-titular, Dulce Almeida. A denúncia, sob relatoria do conselheiro Érico Desterro, foi apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) e pede a concessão de medida cautelar para apurar um suposto desvio de finalidade na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A acusação partiu de uma solicitação do Movimento dos Trabalhadores da Semed-Manaus, que alertou para possíveis repasses indevidos de recursos do Fundeb ao Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Municipais (Funserv). Segundo a legislação, o Funserv deve ser financiado diretamente pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, por meio de contribuições patronais, sem a utilização de recursos vinculados à educação.

Auditoria realizada pelo Departamento de Auditoria em Educação (DEAE) do TCE confirmou a denúncia. O órgão verificou que houve, de fato, o uso de verbas do Fundeb para o pagamento de contribuições ao Funserv, o que configura desvio de finalidade. Os recursos do fundo são destinados exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino público, o que exclui sua aplicação em planos de saúde, mesmo que voltados a servidores da educação.

“A irregularidade apresentada pelo demandante diz respeito ao pagamento de contribuições patronais ao Funserv com recursos do Fundeb”, afirma a representação da Secex. A prática fere diretamente as normas que regem a destinação dos recursos federais, podendo resultar em responsabilizações administrativas e jurídicas para os gestores envolvidos.

Além da representação em pauta, a gestão de Dulce Almeida segue sendo investigada em outro processo no TCE-AM, solicitado pelo Ministério Público de Contas (MPC), por suposta má gestão e falta de transparência na aplicação do Fundeb. O julgamento da nova representação pode abrir caminho para medidas mais severas, incluindo a responsabilização da ex-secretária e suspensão de repasses.