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O prefeito de Borba, Simão Peixoto (MDB), enfrenta novas ações do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) devido a falhas no portal da prefeitura. O TCE-AM notificou a administração por meio de uma representação do Ministério Público de Contas (MPC), que questiona a falta de ferramentas de acessibilidade no site oficial do município.
A medida cautelar, registrada sob o processo Nº 16.760/2023 e publicada em 30 de julho no Diário Oficial Eletrônico (DOE), solicita explicações sobre as irregularidades. O MPC e o TCE-AM identificaram descumprimentos das leis de acessibilidade, incluindo a Lei Estadual nº 214/2015 e a Lei Federal nº 13.146/2015.
O Pleno do TCE-AM, seguindo em parte as recomendações do MPC, considerou procedente a denúncia e determinou que a Prefeitura de Borba deve adequar seu site às normas de acessibilidade. O prazo para implementar as mudanças é de 180 dias, e a prefeitura deve usar os recursos tecnológicos disponíveis para garantir a conformidade.
Caso a administração não faça as adequações necessárias dentro do prazo estipulado, poderá ser sujeita a penalidades financeiras. A decisão visa assegurar que o portal da prefeitura esteja acessível para pessoas com deficiência, em cumprimento às leis vigentes.
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