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Manaus (AM)- O Diário Oficial da Câmara Municipal de Manaus (CMM) publicou, nesta sexta-feira (26), o nome da empresa responsável pela realização do concurso público da Casa Legislativa. O Instituto Acesso de Ensino, Pesquisa, Avaliação, Seleção e Emprego, foi a empresa contratada.
A CMM, após parecer jurídico da Procuradoria da Casa Legislativa, fundamentada no inciso XV, art. 75, da Lei 14.133/2021, opinou sobre a dispensa de licitação para contratação da instituição responsável por conduzir o concurso público da Casa Legislativa, com isso, não haverá necessidade de reserva orçamentária, visto que as despesas decorrentes da contratação correrão por conta exclusiva da empresa contratada. Desta forma, a Câmara Municipal de Manaus não terá nenhum ônus financeiro.
Conforme a Procuradoria da Casa, este modelo de contratação visa assegurar a eficiência e a economicidade dos recursos públicos, minimizando os impactos financeiros sobre o orçamento da Câmara Municipal. Além disso, a ausência de ônus para a Câmara reflete um compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, elementos essenciais na administração pública.
No início deste mês, a Câmara Municipal de Manaus anunciou a formação da Comissão responsável pelos trâmites do certame. Cinco servidores da Casa Legislativa foram designados para a função, entre eles a procuradora Priscila Freire, que presidirá os trabalhos; a analista legislativa Wilza Carla, nomeada como secretária; a diretora de Gestão de Pessoas Mirela Carvalho; o técnico legislativo Agassiz Rubim; e o coordenador de Gestão Integrada da CMM, Silvio Cesar.
No último dia 12 de julho, foi realizada a primeira reunião da Comissão, para instalação e início dos trabalhos. O grupo foi constituído visando dar andamento às atividades necessárias para a realização do certame.
No encontro, foram discutidas etapas do concurso, e conforme decisão unânime da comissão, foi encaminhado um parecer técnico para a Comissão de Licitação da CMM, que ficou responsável para providenciar a contratação da empresa responsável para realizar os serviços necessários de planejamento e realização do concurso público.
Concurso
O último concurso do Parlamento Municipal foi realizado em 2003 e, após uma avaliação técnica e diante da necessidade de reoxigenar o quadro de servidores, foram iniciados os trâmites para um novo certame.
O Projeto de Lei nº 313/2024 alterou a Lei nº 522, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da CMM, para adequar o quadro de pessoal para a realização do concurso.
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