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Manaus (AM)- O prazo foi estipulado pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus e inclui nomeações no número de vagas oferecidas nos editais nº 002/2021 e 003/2021. A contratação dos concursados é para substituir servidores temporários. A Prefeitura de Manaus tem 30 dias para nomear aprovados no concurso da Semsa (Secretaria Municipal de Saúde) de 2021.
A decisão é do juiz Leoney Figliuolo Harraquian, na Ação Civil Pública nº 0659050-14.2023.8.04.0001, da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, e prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, até o limite de 20 dias-multa.
O Edital nº 002/2021 ofertou 1.822 vagas e formação de cadastro reserva para cargos de especialista em saúde, de nível superior, e assistente em saúde, de nível médio, técnico e fundamental para os quadros da Semsa. E o Edital nº 003/2021 ofertou 55 vagas e formação de cadastro reserva para os cargos de assistente em saúde condutor de motolância e condutor de ambulância, de nível médio, para os quadros da Semsa.
Conforme a Defensoria, os concursos foram homologados em outubro e dezembro de 2022 e havia a expectativa dos aprovados de que fossem nomeados em substituição aos temporários, acertado em Termo de Ajustamento de Gestão firmado entre o Município e o TCE (Tribunal e Contas do Estado). Pelo acordo, todos os temporários que tinham mais de dez anos de contratação em 05/11/2020 seriam mantidos. Os demais deveriam ser dispensados.
A DPE identificou 1.741 cargos ocupados por temporários e contestou alegação da prefeitura de que a convocação dos concursados seguia critérios de conveniência e oportunidade administrativa, observando questão orçamentária quanto à despesa de pessoal e a continuidade da prestação de serviços.
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