Contrato de quase R$90 milhões da Prefeitura de Manaus com 'vale combustível' é alvo de ação no TCE-AM

A Prefeitura de Manaus publicou a homologação de um contrato que visa administrar um sistema de vale combustível por quase R$90 milhões. Na licitação, que foi alvo de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), uma única empresa será responsável por abastecer os 1.209 veículos das unidades administrativas com 14.392.199 mil litros de gasolina, etanol e diesel durante um ano.

Segundo a publicação feita no Diário Oficial do Município (DOM), no dia 22 de agosto, a Trivale Instituição de Pagamento LTDA, vai receber em um único lote, o valor de R$ 89.772.451,53 para realizar a operacionalização do abastecimento na rede credenciada na capital amazonense.

De acordo com edital do Pregão Eletrônico (PE) 266/2022, a média estimativa de consumo em litros teve como parâmetro o quantitativo do contrato anterior acrescido de 20%, e para cálculo de valor foram considerados os seguintes preços: Gasolina R$ 5,15, Diesel Comum R$ 6,59; Diesel S-10 R$ 6,59 bem como Etanol R$ 3,99. Já a estimativa para cálculo da quantidade de Etanol, foi considerado 10% do consumo de gasolina.

Ainda de acordo com a publicação, dos 1.209 veículos incluídos no edital, 406 são do tipo leve, 768 do tipo pesado e 35 são máquinas com motor de combustão interna. Para a média de consumo anual calculada, a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) é a pasta que mais utiliza litros de combustíveis com 8.352.875 (L), seguida da Secretaria Municipal de Educação (Semed) 3.852.791 (L).

Medida Cautelar

Uma das empresas participantes da licitação da Prefeitura de Manaus ingressou com uma medida cautelar no TCE-AM, onde pede a suspensão do Pregão Eletrônico n.º 266/2022-CML/PM até que as supostas irregularidades sejam sanadas.

A empresa Ticket Log – Ticket Soluções HDFGT S/A, afirma que foi impedida pela Comissão Municipal de Licitação (CML) de participar do Pregão Eletrônico N.º 266/2022-CML/PM em razão de exigências restritivas e ilegais, entre elas a qualificação econômico-financeira, em que haveria duas exigências de habilitação contrárias “ao entendimento das Cortes superiores”.

“Afirma, também, que a exigência de que a contratada garanta que os estabelecimentos credenciados pratiquem seus preços conforme a média publicada pela Agência Nacional do Petróleo –(ANP) onera de forma desproporcional a gerenciadora licitante, prejudicando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação”, diz trecho do documento publicado pelo TCE no dia 28 de junho.

O processo 13508/2023 segue em tramitação na Corte de Contas e foi distribuído para relator do caso, o conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto. O procurador da ação é Carlos Alberto Souza de Almeida.

Posicionamentos

Apesar da vultuosidade do contrato e do impacto financeiro na administração pública, o Tribunal de Contas não divulgou nada sobre o assunto. O Laranjeiras.News enviou questionamentos à Prefeitura de Manaus e ao TCE-AM para obter posicionamento sobre o caso. Até o fechamento deste material, nenhuma resposta foi recebida. O espaço segue aberto.