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Nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei 535/2023, baseado na Mensagem Governamental 38/2023, que estabelece as diretrizes para a formulação e implementação da Lei Orçamentária de 2024, começou a tramitar e está agora aberto para receber emendas parlamentares.
O comunicado oficial sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi submetido ao legislativo na quarta-feira (1), e, após encaminhamento para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Assuntos Econômicos (CAE), obteve parecer preliminar favorável de ambos os órgãos.
De acordo com o art. 97, inciso V do regimento interno, o projeto deve constar na pauta de tramitação ordinária por cinco sessões para recebimento de emendas. Após este período, a CAE terá 20 dias para emitir parecer definitivo.
A LDO, elaborada anualmente, sinaliza as prioridades do governo para o próximo ano, orientando a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA) baseada no que foi estabelecido no Plano Plurianual (PPA). A LDO serve como uma ponte entre a LOA e o PPA, além de estabelecer o equilíbrio geral entre receitas e despesas, regular a transferência de verbas e autorizar o aumento de despesas com pessoal.
Simultaneamente, o Projeto de Lei 547/2023, derivado da Mensagem Governamental 41/2023, que propõe a alteração da remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (SEDUC), também iniciou a tramitação, mas apesar do pedido de urgência feito pelo governo ainda não uma previsão para ser colocada em pauta, como informou o presidente da Casa Roberto Cidade (União).
Cidade afirmou que ainda não decidiu se irá colocar o projeto em votação amanhã (14). "Só lembrando senhores deputados, que amanhã eu ainda não decidi juntamente com todos os deputados, se irei pautar o projeto da educação, provavelmente não. A minha posição hoje é não. Só para explicar para a população, para os professores que queiram vir aqui amanhã que não estará em pauta o projeto porque ainda não passou pela CCJ”, explicou Cidade.
O projeto de reajuste salarial de 8% para os servidores, é considerado um percentual abaixo do reivindicado pela categoria.
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